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Motoristas de Joinville poderão usufruir de um desconto de 40% no pagamento de multas de trânsito a partir de 15/03/2018. Joinville é o primeiro município de Santa Catarina a oferecer este benefício a motoristas, depois que a Prefeitura, por meio do Departamento de Trânsito, assinou contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), na terça-feira (13/03).

Para ter direito ao desconto, o motorista deve estar cadastrado no aplicativo do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), fornecido gratuitamente por meio de lojas como Google Store para Android e App Store para sistemas iOS ou diretamente no site do SNE.

O motorista também terá que pagar a multa até o prazo de vencimento e não entrar com recurso, reconhecendo que cometeu a infração. Se apresentar recurso, o abatimento cai de 40% para 20% até o dia do vencimento. Após a data limite, é cobrado o valor integral, acrescido de juros e mora.

Só poderão ser quitadas com o desconto as infrações lavradas por agentes de trânsito do Departamento de Trânsito, guardas municipais e por equipamentos eletrônicos (radares e lombadas).

Podem ser cadastrados quantos veículos a pessoa tiver registrado em seu CPF. Pessoa jurídica também pode ser cadastrada através de CNPJ.

Para se cadastrar no sistema, após baixar o aplicativo, é preciso criar uma conta informando CPF, e-mail, senha, número da CNH e código de segurança. Além disso, é necessário incluir os dados do veículo indicando placa e código Renavam.

De acordo com o Serviço Federal de Processamento de Dados, o abatimento é previsto na Lei nº 13.281/2016 que altera o Código de Trânsito Brasileiro. As pessoas que se cadastram no SNE, seja pelo aplicativo ou site, deixam de receber as multas em papel e passam a ser notificados eletronicamente.