A questão das ações na justiça sobre os valores dos imóveis causa transtornos inúmeros, conforme as seguidas reportagens sobre o assunto. Existe ainda, mais um problema para quem entrou com a ação ou para aqueles que planejam comprar um imóvel nestas condições: o alvará. O assunto já foi abordado pela nossa reportagem, mas agora, a Câmara dos Deputados pretende dificultar ainda mais esta liberação, principalmente para evitar transações de imóveis irregulares ou chamados “de gaveta”. O alvará é a licença da Prefeitura para que se possa construir, ampliar ou mesmo ter um negócio. Pela proposta que deverá ser encaminhadas em breve para as comissões do legislativo nacional, os imóveis que estiveram sobre a ação judicial, irregulares e com contrato de gaveta, estarão totalmente impedidos de executarem negociações. Isto carretará penas, multas e outras ações arbitrárias.

 

Existe a insegurança sobre o final da ação: o processo será ganho por quem? Isto vale principalmente para a ampliação do imóvel. Construção, então, é a que mais seria afetada, cabendo então à Prefeitura, a devida aplicação da multa. Isto já existe, mas a possibilidade de que seja mais dura, desde que o projeto aprovado, deve vingar em breve.

NEGÓCIO E VENDAS

Isto afetará diretamente para quem entrou na justiça e quer abrir um negócio ou vender o imóvel. É preciso que o alvará esteja correto, estruturado, ou seja, o imóvel legalizado. Isto já afetou várias pessoas que compram imóveis em condições ilegais e desejavam abrir um negócio.  Só que o imóvel estava em litígio. Para este tipo de negociação, as pessoas devem investigar a fundo quando desejam comprar um imóvel, analisando desde a localização regular, até os processos judiciais. Já é público e sabido que alguns que entraram com ações na justiça estão “negociando” seus terrenos. E,  inocentemente tem gente que aceita e concretiza o famoso “contrato de gaveta”.

 

ALVARÁ

Muitas pessoas nem sabem o que significa nem a importância de se obter o alvará de construção, que nada mais é do que um documento emitido pelas prefeituras municipais atestando que o projeto de construção, reforma ou demolição está atendendo a legislação vigente e que existe um responsável técnico pela execução da obra.

O Alvará de Construção pode variar de nome conforme a cidade, também sendo chamado de Alvará de Execução, Licença de Execução, Licença de Construção ou Demolição (conforme o caso). Ele garante que a obra foi aprovada pelas autoridades técnicas do município quanto as questões urbanísticas legais, define um prazo e quem será o responsável por construir atendendo as questões de saúde, segurança e meio ambiente.

Por esses motivos, o alvará de construção deve ficar na obra para consulta da fiscalização ou para demonstrar a regularidade da obra para a vizinhança. Veja exemplos de alvarás de construção e repare como todos eles:

  • Foram emitidos por prefeituras;
  • Possuem indicação do proprietário e responsável técnico;
  • Mostram um prazo de validade;
  • São assinados por autoridades do município.